Limitação do valor das contribuições previdenciárias à terceiros tendo por base a Lei nº 6.950/81
Conceito de Insumos para PIS e COFINS conforme repetitivo
Tese definida no STJ por entendimento da 1ª Seção no EREsp 1.221.170/PR em regime de RRRC (Tema 779/780).A lei estabelece o direito de crédito sobre "...
Continue lendo...