Contencioso Fiscal e Gestão de Passivo Tributário

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• Elaboração de impugnações administrativas e recursos administrativos perante o CARF, Tribunais Administrativos Estaduais e Municipais;

• Preparo de defesas e recursos judiciais em execuções fiscais e medidas cautelares fiscais;

• Patrocínio de ações de recuperação de créditos tributários visando ressarcimento de tributos pagos a maior;

• Acompanhamento de ações nos Tribunais Superiores (STJ e STF), com patrocínio e atuação em processos com representativos de controvérsia e repercussão geral;

• Acompanhamento e assessoria em elaboração de respostas a fiscalizações;

• Gestão eficiente de passivo fiscal;

• Elaboração de mandados de segurança para coibir atos abusivos e ilegais praticados pelas autoridades fazendárias;

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Teses Recomendadas

Limitação do valor das contribuições previdenciárias à terceiros tendo por base a Lei nº 6.950/81

Não inclusão das deduções salariais na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Não inclusão das parcelas indenizatórias nas contribuições previdenciárias

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