Limitação do valor das contribuições previdenciárias à terceiros tendo por base a Lei nº 6.950/81
Não inclusão das deduções salariais na base de cálculo das contribuições previdenciárias
Essa tese é dirigida a empregadores que recolhem as contribuições previdenciárias mediante o valor bruto da folha, sendo admitida a dedução de valores retidos a título de vale-alimentação e vale transporte para a base previdenciária.
