Exclusão do Crédito Presumido do ICMS nas bases do IRPJ e CSLL pela LC 160

A lei complementar 160/2017 veio redefinir o tratamento dados aos incentivos fiscais estaduais após a decisão do STF que derrubou os benefícios irregularmente concedidos pelos Estados. Com esse restabelecimento veio o reconhecimento da tese de que os créditos presumidos de ICMS não compõem as bases do IRPJ e da CSLL, mas houve a imposição de requisitos legais que devem ser atendidos.