Recuperar ICMS no ST pago a maior que a base estimada

Tese dirigida a empresas que estão na condição de substituída tributária na cadeia do ICMS. Se busca o creditamento do valor recolhido a maior pelo substituto tributário quando a venda realizada pelo substituído for feita por preço menor que o Estimado. 

A questão de fundo foi reconhecida em regime de repercussão no RE 593.849/MG em 19 de outubro de 2016, com modulação para a recuperação de valores a quem não teria ação ajuizada até esta data. As legislações estaduais estão regulamentando esse direito de crédito.