Limitação do valor das contribuições previdenciárias à terceiros tendo por base a Lei nº 6.950/81
Não incidência de ICMS em transferência entre estabelecimentos
Tese que visa reconhecer a não-incidência
do ICMS na movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma empresa em
estados diferentes, sendo um tema pacificado no STJ desde a edição da Sumula 166/STJ.
