Limitação do valor das contribuições previdenciárias à terceiros tendo por base a Lei nº 6.950/81
Não-incidência de ICMS e IPI em bonificações concedidas em produtos
Tese que visa reconhecer a não-incidência
do ICMS e do IPI em operações de bonificações de mercadorias. É um tema
pacificado em STJ (RRRC Tema 382, 1ª Seção REsp 1111156/SP) e STF sobre
descontos incondicionais (RE567.935/SC).
