Limitação do valor das contribuições previdenciárias à terceiros tendo por base a Lei nº 6.950/81
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
É uma tese reflexa a já reconhecida no Tema 69 - RE574.706/PR: "Não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS."
Trata-se da aplicação reflexa do conceito de receita definido no tema 69 do STF, mas agora focado nas empresas de serviço, onde se busca ajustar o cálculo do PIS e da COFINS mediante a dedução do ISS destacado na nota fiscal do prestador de serviços.