Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Tese definida por repercussão geral com a seguinte conclusão: “Tema 69 - RE574.706/PR: "Não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS."

Muito embora tenha sido tema bem explorado quando se formou maioria no julgamento do RE240.785/MG em 24.08.06, a questão ganhou grande repercussão no recentemente julgamento do tema em Repercussão Geral em 15/03/17. Ainda pendem definições que serão provavelmente dirimidas no julgamento pelo STF de Embargos de Declaração com pedido de modulação no processo RE574.706/PR.